Legislação

Portaria AGEPAN Nº 102 DE 27/12/2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na formulação e apresentação de propostas de Revisão Ordinária e Extraordinária das Tarifas do Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul, prestados pela Concessionária. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2013
Portaria AGEPAN Nº 103 DE 27/12/2013 Estabelece as Condições Gerais para a Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado a Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2013
Resolução SEFAZ Nº 2522 DE 27/12/2013 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2013. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2013
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR Nº 66 DE 27/12/2013 Altera e acrescenta dispositivos às Resoluções Conjuntas SERC/SEPROTUR nºs 31, 32, 33 e 34, de 16 de junho de 2003. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2013
Lei Complementar Nº 269 DE 27/12/2013 Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2013
Lei Complementar Nº 271 DE 27/12/2013 Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2013
Lei Nº 10230 DE 27/12/2013 Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2013
Resolução SESA Nº 783 DE 19/12/2013 Estabelece diretrizes e normas gerais para o planejamento, avaliação e execução das ações de vigilância e assistência à saúde em eventos de massa e obtenção de autorização para a realização do evento com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas. Estadual - PR - DOE - 26 dez 2013
Ato Homologatório SET/GS Nº 10 DE 20/12/2013 Rep. - Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Medida Provisória Nº 26 DE 28/12/2013 Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2013

Legislações