O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989 e na Lei Estadual nº 13.601 , de 01 de janeiro de 2011, e a Lei nº 11.362 , de 29 de julho de 1999,

Considerando o disposto nos Decreto nº 41.420, de 20 de fevereiro de 2002 e nº 41.467, de 08 de março de 2002;

Considerando o que dispõe no Decreto nº 38.814 de 26 de agosto de 1998, que trata do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC;

Considerando e tomando por base o que dispõe a Instrução Normativa do ICMBio nº 08, de 18 de setembro de 2008;

Considerando o documento publicado em 2006 pelo Ministério do Meio Ambiente, intitulado "Diretrizes para visitação em Unidades de Conservação";

Considerando a norma da ABNT NBR nº 15.285, que trata das competências mínimas para um condutor;

Considerando a necessidade da visitação nas Unidades de Conservação do Estado ser feita de maneira coerente e uniforme com o Plano de Manejo e demais instrumentos de gestão; e,

Considerando a necessidade de normatizar e estabelecer os procedimentos mínimos e dar estrutura para o serviço autônomo de condução de visitantes nas Unidades de Conservação, expede a presente Instrução Normativa:


Art. 1º Esta Instrução Normativa destina-se estabelecer normas e procedimentos para a prestação de serviço autônomo relacionados à visitação e ao turismo em Unidades de Conservação de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul por condutores ambientais.

CAPÍTULO I - DOS CONDUTORES AMBIENTAIS


Art. 2. Para fins desta Instrução Normativa considera-se condutor ambiental a pessoa cadastrada pelo órgão gestor da unidade de conservação, que recebeu capacitação específica e que é responsável pela condução em segurança de grupos de visitantes, aos locais permitidos, desenvolvendo atividades interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado, além de contribuir para o monitoramento dos impactos socioambientais nos sítios de visitação.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS RECOMENDAÇÕES


Art. 3º São estabelecidos como princípios para a atividade:

I - A não obrigatoriedade da contratação do condutor de visitantes;

II - A contratação de condutores seja facultada aos visitantes das unidades de conservação e recomendada em situações especiais.

Parágrafo único. A recomendação de que trata o inciso II é especialmente indicada nos casos de:

a) Visitantes com interesse em aprofundar e/ou adquirir conhecimentos sobre a unidade de conservação e seus atrativos específicos;

b) Visitantes em atividade pedagógica;

c) Visitantes crianças, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais;

d) Visitantes que pretendam realizar trilhas de longa distância e/ou de percurso prolongado e de maior grau de dificuldade;

e) Visitas em áreas de comunidades tradicionais; e

f) Visitação que necessitar de equipamentos especiais para acesso aos atrativos.

III - Que o Plano de Manejo, o zoneamento ou instrumento legal específico estabeleça os locais, as normas e regras específicas para a visitação na Unidade de Conservação.

Art. 4º As Unidades de Conservação devem prover de maneira clara aos visitantes, informações sobre as características socioambientais da área, os riscos inerentes às atividades a serem desenvolvidas na respectiva unidade de conservação, bem como às fragilidades do ambiente e normas específicas de cada sítio de visitação.

Art. 5º Os condutores ambientais deverão promover a unidade de conservação e seu potencial e devem transmitir aos visitantes conhecimentos relacionados à função e objetivos da unidade visitada.

Art. 6º A Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA deverá, na medida do possível, prover as Unidades de Conservação sob sua administração, de infraestrutura para visitação e de pessoal qualificado para atendimento aos visitantes, no intuito de promover a minimização de impactos, a segurança e a valorização da experiência dos visitantes.

CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS


Art. 7º Em casos e situações específicas, em que a unidade de conservação necessite adotar estratégias de gestão para garantir a integridade do patrimônio natural e sociocultural da mesma, para garantir o bem-estar e a segurança dos visitantes e das comunidades residentes ou para visitação em ambientes que necessitam de proteção especial, a obrigatoriedade da contratação de condutores de visitantes poderá ser adotada.

§ 1º Quando houver a obrigatoriedade da contratação de condutores, esta norma deve estar contida no plano de manejo da unidade ou instrumento legal específico, considerando critérios e objetivos, tecnicamente justificáveis;

§ 2º São exemplos de ambientes que necessitam de proteção especial: ambientes cavernícolas, dunas, sítios arqueológicos e paleontológicos; locais que apresentam espécies de interesse especial para a conservação ou para o uso sustentável e cultura das comunidades tradicionais;

§ 3º São exemplos de situações específicas: locais com alto índice de acidentes; atrativos que são visitados em horários diferentes do horário de funcionamento normal da unidade de conservação; locais que apresentam índices históricos de degradação; áreas de uso e residência de povos e comunidades tradicionais; áreas em que existe concessão florestal;

§ 4º A Unidade de Conservação desenvolverá gestão para garantir a integridade do patrimônio natural e sociocultural da unidade de conservação e para garantir a segurança dos visitantes como a disponibilização de pessoal no próprio local a ser protegido, a instalação de guardacopos e outras estruturas de segurança, programas de sensibilização do visitante, entre outras.

CAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE


Art. 8º Para exercer a atividade de que trata a presente portaria, é necessário que o Condutor Ambiental preencha o formulário (anexo I) e possua os seguintes pré-requisitos:

I - Tenha mais de 18 anos;

II - Ensino fundamental completo, ou em realização;

III - Esteja capacitado, conforme anexo II, devidamente comprovado por certificado de qualificação profissional;

IV - Possua e garanta a utilização de equipamentos e vestimentas de segurança apropriados para condução e monitoramento de visitantes e demais atividades de campo, em conformidade com regulamentação especifica;

V - Tenha conhecimento e informações sobre os atrativos, acessos, atributos naturais e normas de visitação da Unidade de Conservação; e

VI - Assine Termo de Compromisso e Responsabilidade (Anexo III).

§ 1º O cadastro deverá ser renovado a cada 2 (dois) anos, recebendo novo credenciamento mediante a realização de curso de reciclagem, caso a administração da UC entenda como necessário.

§ 2º Será incentivado que os condutores sejam moradores do interior ou do entorno das unidades, de acordo com cada categoria de manejo.

Art. 9º As unidades deverão informar à Divisão de Unidades de Conservação sobre eventuais anormalidades na prestação de serviço dos condutores ambientais.

Parágrafo único. As irregularidades, conforme sua gravidade, poderão determinar o afastamento do condutor de suas atividades, a critério da Divisão de Unidades de Conservação, com a ratificação do Diretor do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas - DEFAP.

Art. 10. Cada Unidade de Conservação deverá manter cadastro de condutores atuantes nas respectivas unidades, contendo informações sobre estes profissionais, tais como: O ano de formação, capacitações e reciclagens realizadas, carga horária das capacitações, principais habilidades, entre outras informações pertinentes às necessidades de cada UC.

Art. 11. Após o cadastramento, a SEMA deverá fornecer credencial aos Condutores contendo: foto 3x4, nome completo e data de vencimento do cadastro.

Parágrafo único. A credencial será de caráter personalíssimo, intransferível, e deverá ser utilizada pelo condutor durante todo tempo da prestação de serviço no interior da Unidade de Conservação.

CAPÍTULO V - DA CAPACITAÇÃO DO CONDUTOR


Art. 12. A capacitação dos condutores recomendada por esta Secretaria se dará na forma norma da ABNT NBR nº 15.285, e do Anexo II da Presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. Em casos especiais, tais como: quando necessária a prática de alpinismo, mergulho e outras formas de percurso, a capacitação se dará na conformidade da normatização de cada uma destas práticas.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 3 de janeiro de 2014.

Luis Fernando Carvalho Perelló,

Secretário de Estado do Meio Ambiente Adjunto

ANEXO I - MODELO DE FICHA DE CADASTRAMENTO DOS CONDUTORES AMBIENTAIS

Ao Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente:

Solicito o cadastramento para exercer a atividade de condutor ambiental nas unidades de conservação, áreas legalmente protegidas e APPs do Estado do Rio Grande do Sul.

Nome:

RG:

CPF:

Endereço completo:

Telefone:

E-mail:

Cidade e data.....

Assinatura

* Anexar comprovante(s) de qualificação profissional emitida por instituição reconhecida.

** Apresentar cópias dos documentos informados e do comprovante de residência.

*** Este cadastro deve ser renovado a cada 2 (dois) anos.


ANEXO II - CONTEÚDO MÍNIMO DESEJÁVEL PARA FORMAÇÃO DOS INSTRUTORES AMBIENTAIS

TEMA I - Meio ambiente e cultura (ênfase na UC)

A - história e geografia regional;

B - ambiente da unidade de conservação;

C - turismo e sustentabilidade;

D - legislação pertinente.

TEMA II - Trabalho do condutor

A - técnicas de condução;

B - atividade de interpretação ambiental;

C - monitoramento de impactos;

D - ética apresentação pessoal e relações interpessoais.

TEMA III - Segurança e equipamentos

A - primeiros socorros/resgate/combate a incêndios;

B - sexualidade/DST/drogas;

* OBS: Todos os temas deverão ser abordados com ênfase em atividades práticas.


ANEXO III - TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Eu_______________________________________________ portador do RG nº______________________________________, CPF nº___________________________, Condutor Ambiental de Visitantes com atuação na Unidade de Conservação _________________________, declaro estar ciente sobre as normas e regras de conduta e visitação pública desta Unidade de Conservação e comprometo-me a cumpri-las enquanto estiver prestando serviço ou utilizando suas dependências para visitação.

Normas e regras a serem seguidas e respeitadas:

- As publicadas pela SEMA;

- As previstas no Plano de Manejo da Unidade de Conservação;

- As previstas no decreto estadual nº 38.814 de 26 de agosto de 1998 que trata do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC;

- Bem como as normas aprovadas em plenária pelo Conselho Gestor da Unidade de Conservação.

Além disso, comprometo-me a tratar com respeito todos visitantes, a orientar os visitantes quanto as regras e normas de visitação, a tratar com respeito e não destratar membros da população local, a tratar com profissionalismo meus colegas Condutores, a respeitar a autoridade dos servidores do SEMA em atividade na UC, contribuir para conservação dos atributos naturais da UC e valorizar ao máximo a experiência do visitante na UC, com o intuito de sensibilizá-lo para as questões ambientais.

Durante a atividade de condução de visitantes serei responsável pela segurança de todos os presentes, inclusive a minha, assegurando o uso de equipamentos de proteção e adotando medidas que mantenham a integridade dos atributos e atrativos naturais da UC.

Estou ciente de que se desrespeitar as normas estabelecidas estarei sujeito as sanções penais previstas nesta Instrução Normativa e em outros instrumentos legais publicados pelo SEMA.

Este termo de responsabilidade e compromisso é anexado ao meu cadastro de Condutor Ambiental junto a SEMA.

(Cidade) (Data)

Assinatura