Legislação

Decreto Nº 7732 DE 19/12/2013 Dispõe sobre alterações do Decreto nº 7.173, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2013
Decreto Nº 7734 DE 19/12/2013 Prorroga as disposições do Decreto nº 2.695, de 11 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2013
Portaria SEFAZ/GAB Nº 8 DE 18/12/2013 Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2014 Estadual - AP - DOE - 26 dez 2013
Portaria Interinstitucional SEFAZ/GAB Nº 10 DE 18/12/2013 Altera a Portaria Interinstitucional nº 007/2013, que dispõe sobre a cota individual de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo publico intermunicipal e urbano de passageiros Estadual - AP - DOE - 26 dez 2013
Decreto Nº 29668 DE 20/12/2013 Altera o "caput" do art. 5º do Decreto nº 29.457 , de 05 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 7.695 , de 30 de agosto de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD. Estadual - SE - DOE - 23 dez 2013
Portaria SRE Nº 1 DE 08/01/2014 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de outubro de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 9 jan 2014
Decreto Nº 3486-R DE 08/01/2014 Ratifica os Protocolos ICMS 128, 129, 157, 162, 163, 165, 177 e 181/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 9 jan 2014
Lei Nº 21018 DE 20/12/2013 Errata. - Acrescenta o inciso IX ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Estadual - MG - DOE - 9 jan 2014
Portaria IMA Nº 1391 DE 06/01/2014 Dispõe sobre o registro de entidades promotoras, baixa normas para a realização e controle sanitário de animais em eventos pecuários. Estadual - MG - DOE - 9 jan 2014
Portaria DGADAPI Nº 15204 DE 03/01/2014 Fixa tarifas públicas relativas a serviços prestados na área de Defesa e Vigilância Fitossanitária e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 8 jan 2014

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