Legislação

Decreto Nº 40249 DE 30/12/2013 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2014. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013
Resolução SES Nº 827 DE 30/12/2013 Altera a Resolução SES nº 213, de 04 de janeiro de 2012 e dispõe sobre o peticionamento eletrônico da revalidação da licença de funcionamento concedida pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2014
Decreto Nº 24122 DE 30/12/2013 Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, para postergar, até 31 de janeiro de 2014, o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 24123 DE 30/12/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência do diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação (QAV). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com veículos automotores novos e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2013
Portaria DETRAN-RN Nº 3248 DE 27/12/2013 Fixa o calendário para pagamento da taxa de renovação de Licenciamento Anual de Veículos registrados na Autarquia, relativo ao exercício de 2014, de acordo com o algarismo final de placa Estadual - RN - DOE - 31 dez 2013
Instrução Normativa RE Nº 114 DE 30/12/2013 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 14386 DE 30/12/2013 Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 51090 DE 30/12/2013 Altera o Decreto nº 50.834, de 07/11/13, que define a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o ano-calendário de 2014, relativamente ao veículos usados. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 14392 DE 30/12/2013 Introduz alterações na Lei nº 13.305, de 2 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 13.984, de 3 de maio de 2012, que autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS - e introduz alteração nas Leis nº 10.357, de 16 de janeiro de 1995 e nº 13.017, de 24 de julho de 2008, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2013

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