Legislação

Lei Nº 2818 DE 30/12/2013 Altera dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 2824 DE 30/12/2013 Institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 336 DE 23/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 4961 DE 31/12/2013 Prorroga a vigência do Decreto 4.658, de 24 de outubro de 2012. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 337 DE 23/12/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 338 DE 27/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 339 DE 27/12/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Resolução Conjunta DIVS/CONSEMA Nº 1 DE 06/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - PGRSS e seus documentos complementares, como documento oficial nos estabelecimentos geradores destes tipos de resíduos, atendendo às exigências da resolução da RDC ANVISA nº 306/2004. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Complementar Nº 612 DE 20/12/2013 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 1954 DE 20/12/2013 Introduz as Alterações 3.276 e 3.277 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013

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