Legislação

Decreto Nº 35046 DE 30/12/2013 Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2014, da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2013
Ordem de Serviço SEG AR Vicente Pires Nº 72 DE 30/12/2013 Dispõe sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (bares, pizzarias e similares) e os que comercializem bebidas alcoólicas. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 34990 DE 20/12/2013 Errata. - Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (407ª Alteração) Estadual - DF - DOE - 2 jan 2014
Decreto Nº 935 DE 30/12/2013 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 31 dez 2013
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CAEC/CRE Nº 2 DE 20/12/2013 Disciplina os procedimentos das operações e prestações do ano base 2013 para a obtenção do Valor Adicionado, por meio da Declaração Fisco-Contábil (DFC), do Relatório de Produtos Primários (RPP), do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), as impugnações efetuadas pelos Municípios e a entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS). Estadual - PR - DOE - 2 jan 2014
Decreto Nº 51095 DE 30/12/2013 Institui o Programa "Em Dia SN 2013" e modifica o Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 14388 DE 30/12/2013 Cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS - e introduz modificações na Lei nº 8.820 de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 51023 DE 16/12/2013 Ret. - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 16500-E DE 19/12/2013 Errata. - Altera o Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 16539-E DE 26/12/2013 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2013

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