Legislação

Medida Provisória Nº 217 DE 30/12/2013 Dispõe sobre a criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2013
Medida Provisória Nº 215 DE 30/12/2013 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica, bem como sobre o parcelamento destas taxas e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2013
Lei Nº 10231 DE 30/12/2013 Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Gol de Placa, no Estado da Paraíba, e dá outras providências Estadual - PB - DOE - 30 dez 2013
Portaria DETRAN Nº 661 DE 23/12/2013 Altera os valores a serem pagos aos Centros de Formação de Condutores quando da prestação de serviço referente ao Programa de Habilitação Social. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2013
Portaria GSER Nº 3 DE 03/01/2014 Dispõe sobre a aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais. Estadual - PB - DOE - 5 jan 2014
Portaria GSER Nº 4 DE 03/01/2014 Compete ao Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita credenciar estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais. Estadual - PB - DOE - 5 jan 2014
Resolução CONEMA Nº 58 DE 13/12/2013 Aprova a NOP-INEA-14 - que revisa as diretrizes do Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2014
Portaria SEFAZ Nº 8 DE 03/01/2014 Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos. Estadual - SE - DOE - 7 jan 2014
Portaria SEFAZ Nº 6 DE 03/01/2014 Dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 7 jan 2014
Portaria SEFAZ Nº 7 DE 03/01/2014 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 595/2013-SEFAZ, de 04 de dezembro de 2013, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 7 jan 2014

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