Legislação

Decreto Nº 51087 DE 27/12/2013 Ret. - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 jan 2014
Instrução Normativa SAT Nº 244 DE 03/01/2014 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 jan 2014
Decreto Nº 7733 DE 19/12/2013 Prorroga as disposições do Decreto nº 4.855, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações alcançadas pelo regime de substituição tributária, oriundas de Estados não signatários dos Protocolos ICMS. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2013
Decreto Nº 7732 DE 19/12/2013 Dispõe sobre alterações do Decreto nº 7.173, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2013
Decreto Nº 7734 DE 19/12/2013 Prorroga as disposições do Decreto nº 2.695, de 11 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2013
Portaria SEFAZ/GAB Nº 8 DE 18/12/2013 Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2014 Estadual - AP - DOE - 26 dez 2013
Portaria Interinstitucional SEFAZ/GAB Nº 10 DE 18/12/2013 Altera a Portaria Interinstitucional nº 007/2013, que dispõe sobre a cota individual de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo publico intermunicipal e urbano de passageiros Estadual - AP - DOE - 26 dez 2013
Decreto Nº 29668 DE 20/12/2013 Altera o "caput" do art. 5º do Decreto nº 29.457 , de 05 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 7.695 , de 30 de agosto de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD. Estadual - SE - DOE - 23 dez 2013
Portaria SRE Nº 1 DE 08/01/2014 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de outubro de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 9 jan 2014
Decreto Nº 3486-R DE 08/01/2014 Ratifica os Protocolos ICMS 128, 129, 157, 162, 163, 165, 177 e 181/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 9 jan 2014

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