Legislação

Portaria SEFAZ Nº 333 DE 27/12/2013 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2014, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jan 2014
Ato SUFIS/GFSC Nº 1 DE 30/12/2013 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos; Estadual - MT - DOE - 3 jan 2014
Lei Nº 21138 DE 13/01/2014 Dá nova redação aos arts. 1º e 6º da Lei nº 11.817, de 6 de março de 1995, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes - ferros-velhos e sucatas. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2014
Resolução Conjunta IEF/SEMAD Nº 1997 DE 10/01/2014 Prorroga o prazo previsto no art. 5° da Resolução Conjunta SEMAD/IEF n°1.742, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a apresentação do Plano de Auto Suprimento - PAS, a Comprovação Anual de Suprimento - CAS e a comprovação das fontes de suprimento no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2014
Lei Nº 6676 DE 13/01/2014 Altera o art. 3º da Lei nº 6391, de 16 de janeiro de 2013, que determina que as óticas localizadas no Estado do Rio de Janeiro forneçam o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à venda. Estadual - RJ - DOE - 14 jan 2014
Portaria DETRAN Nº 84 DE 13/01/2014 Dispõe sobre o credenciamento de fabricantes de placas identificatórias de veículos automotores e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 14 jan 2014
Lei Nº 15301 DE 12/01/2014 Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 14 jan 2014
Lei Nº 15302 DE 12/01/2014 Torna obrigatória a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 14 jan 2014
Lei Nº 15303 DE 12/01/2014 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de matérias- primas e insumos derivados de materiais reciclados provenientes da indústria petroquímica. Estadual - SP - DOE - 14 jan 2014
Portaria SEFAZ Nº 3 DE 08/01/2014 Disciplina a aquisição, com isenção do ICMS, de motocicleta nova, equipada com motor de 125 até 150 cilindradas, destinada ao transporte autônomo de passageiros em motocicletas (mototaxista). Estadual - TO - DOE - 13 jan 2014

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