Legislação

Portaria SEAGRI/DF Nº 2 DE 03/01/2014 Reajusta para R$ 15,48 (quinze reais e quarenta e oito centavos) o valor da anuidade de Arrendamento/Concessão de uso de Área Pública Rural, por hectare ou fração, em observância à variação acumulada, nos últimos 12 (doze) meses, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC, no percentual de 5,58% (cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), aplicável à anuidade no valor de R$ 14,66 (quatorze reais e sessenta e seis centavos), vigente no exercício de 2013. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2014
Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014 Altera itens dos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (411ª alteração), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2014
Decreto Nº 3485-R DE 03/01/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 6 jan 2014
Resolução SEFAZ Nº 2522 DE 27/12/2013 Rep. - Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2013. Estadual - MS - DOE - 6 jan 2014
Portaria DETRAN/DG Nº 7 DE 02/01/2014 Estabelece nova etapa no processo de habilitação de condutores da Categoria "B", com realização de aulas em simulador de prática de direção veicular. Estadual - PA - DOE - 6 jan 2014
Instrução CEASA-DF Nº 1 DE 02/01/2014 Dispõe sobre o parcelamento ou reparcelamento dos débitos de usuários, protestados ou não, inscritos ou não em dívida ativa do GDF, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos. Estadual - DF - DOE - 6 jan 2014
Portaria SEF Nº 4 DE 03/01/2014 Altera a Portaria 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - DF - DOE - 6 jan 2014
Decreto Nº 3484-R DE 03/01/2014 Ratifica os Convênios ICMS 158, 159, 162 a 164, 166, 168, 175 a 186, 189 e 191/2013 e os Ajustes Sinief 22 a 28 e 30 a 34/2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 6 jan 2014
Decreto Nº 8064 DE 26/12/2013 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2013
Decreto Nº 8065 DE 26/12/2013 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2013

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