Legislação

Lei Nº 21018 DE 20/12/2013 Errata. - Acrescenta o inciso IX ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Estadual - MG - DOE - 9 jan 2014
Portaria IMA Nº 1391 DE 06/01/2014 Dispõe sobre o registro de entidades promotoras, baixa normas para a realização e controle sanitário de animais em eventos pecuários. Estadual - MG - DOE - 9 jan 2014
Portaria DGADAPI Nº 15204 DE 03/01/2014 Fixa tarifas públicas relativas a serviços prestados na área de Defesa e Vigilância Fitossanitária e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 8 jan 2014
Portaria SAF Nº 1389 DE 07/01/2014 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 jan 2014
Instrução Normativa RE Nº 2 DE 03/01/2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 9 jan 2014
Lei Complementar Nº 90 DE 30/12/2013 Rep. - Institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2014
Decreto Nº 6854 DE 08/01/2014 Altera o Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 9 jan 2014
Lei Nº 12932 DE 07/01/2014 Ret. - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 jan 2014
Ordem de Serviço SEG-AR-Park-Way Nº 2 DE 08/01/2014 Comunica a todos os proprietários de quiosques e trailers que comercializam bebidas alcoólicas com utilização de música ao vivo, som mecânico ou eletrônico situados na Região Administrativa do Park Way, que as Autorizações ou Licenças emitidas por esta Administração Regional terão como limitadores do horário de funcionamento os termos expostos nesta Ordem de Serviço, sob pena de perda da Permissão ou fechamento do mesmo. Estadual - DF - DOE - 9 jan 2014
Decreto Nº 8200 DE 27/12/2013 Dispõe sobre alterações de dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS no que se refere a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2013

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