Legislação

Lei Nº 10163 DE 02/01/2014 Determina a fixação de placas ou cartazes informativos sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade ser iniciado em qualquer cartório de registro civil. Estadual - ES - DOE - 3 jan 2014
Lei Nº 10162 DE 02/01/2014 Proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10684 DE 03/07/2017). Estadual - ES - DOE - 3 jan 2014
Decreto Nº 44550 DE 02/01/2014 Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 jan 2014
Resolução SEFAZ Nº 706 DE 27/12/2013 Concede isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, com fundamento no Convênio ICMS 37/89. Estadual - RJ - DOE - 3 jan 2014
Portaria ST Nº 955 DE 02/01/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de janeiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 3 jan 2014
Portaria IPEM Nº 1 DE 02/01/2014 Estabelece ordem para verificação de taxímetros em uso nos veículos do Estado do Rio Grande do Norte, segundo a terminação da placa. Estadual - RN - DOE - 3 jan 2014
Lei Nº 15276 DE 02/01/2014 Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 3 jan 2014
Resolução SF Nº 1 DE 02/01/2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2014
Comunicado DA Nº 1 DE 02/01/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2014
Comunicado DA Nº 2 DE 02/01/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2014

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