Legislação

Lei Complementar Nº 620 DE 20/12/2013 Acrescenta o item III ao número 7 da Tabela I - Atos do Tabelião, da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Complementar Nº 621 DE 20/12/2013 Acrescenta o número 5 na Tabela I da Lei Complementar n° 156, de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 218, de 2001, que dispõe sobre o valor dos atos do Tribunal de Justiça e seus Órgãos. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 16301 DE 20/12/2013 Altera a Lei n° 13.336, de 2005, que institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 16297 DE 20/12/2013 Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 1955 DE 20/12/2013 Introduz a Alteração 3.278 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Complementar Nº 272 DE 30/12/2013 Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 31 dez 2013
Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013 Altera os Anexos I e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 35045 DE 30/12/2013 Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP para o exercício de 2014 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 35047 DE 30/12/2013 Atualiza a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2014. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2013
Ordem de Serviço SEF/SUREC Nº 125 DE 27/12/2013 Dispõe sobre o controle das aquisições, por cada empresa de ônibus e microônibus, de óleo diesel com isenção, destinado ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2013

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