Legislação

Portaria SF Nº 272 DE 30/12/2013 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, GLP, AEHC e GNV. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013
Portaria SF Nº 260 DE 23/12/2013 Errata. - Altera a Portaria SF nº 187 de 2008, que dispõe sobre o credenciamento referente à utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 17135 DE 01/05/2012 Súmula: Fixa, a partir de 1º de maio de 2012, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização, com fundamento no inciso V, do art. 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14/07/2000. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2012
Portaria SF Nº 267 DE 30/12/2013 Dispõe sobre a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de janeiro de 2014. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013
Portaria SF Nº 269 DE 30/12/2013 Determina que a Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, e os Cartórios de Notas, Títulos e Documentos, de Registro Civil e de Registro de Imóveis devem informar mensalmente à Secretaria da Fazenda - SEFAZ o arquivamento de documentos, a lavratura ou o registro de escrituras, averbações e demais atos relativos à transmissão de bens e direitos sujeitos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013
Resolução CEAM Nº 5 DE 30/12/2013 Aprova a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas nas obras com recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 16290 DE 20/12/2013 Altera a Lei n° 15.133, de 2010, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 16291 DE 20/12/2013 Altera a Lei n° 14.601, de 2008, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 2819 DE 30/12/2013 Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 2820 DE 30/12/2013 Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013

Legislações