Legislação

Lei Nº 21114 DE 30/12/2013 Proíbe a importação, o transporte, o armazenamento, a industrialização, a comercialização e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais que contenham amianto ou asbesto em sua composição e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 21115 DE 30/12/2013 Disciplina o comércio eletrônico de produtos e serviços por meio de sites de compra coletiva e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 46413 DE 30/12/2013 Regulamenta a Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 46414 DE 30/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 46396 DE 27/12/2013 Rep. - Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 46415 DE 30/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2013
Instrução Normativa SEMA Nº 9 DE 30/12/2013 Dispõe sobre a criação da Declaração Ambiental e sobre do Relatório Ambiental Anual, como atos autorizativos e instrumentos simplificados de controle das atividades de manejo, extração e produção de palmito e frutos da espécie açaí, realizados em florestas nativas de várzeas por populações agroextrativistas no Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 2 jan 2014
Instrução Normativa SEMA Nº 10 DE 30/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade da Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável - APAT, como requisito prévio à prática do manejo florestal sustentável de uso múltiplo, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 2 jan 2014
Decreto Nº 34740 DE 27/12/2013 Altera dispositivos do Decreto 34.532, de 20 de novembro de 2013, que regulamentou o procedimento de concessão do Programa Habilitação Social, instituído pela a Lei nº 9.809, de 20 de junho de 2012. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2013
Decreto Nº 40248 DE 30/12/2013 ICMS/PE - Importação de alumínio - Matéria-prima - Indústria - Recolhimento - Diferimento - Alteração do RICMS Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013

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