Publicado no DOE - MG em 9 jan 2014
Errata. - Acrescenta o inciso IX ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
ERRATA
Na publicação da Lei em epígrafe, verificada na edição de 21 de dezembro de 2013, página 4, coluna 2, do Diário Oficial dos Poderes do Estado, na ementa e no caput do art. 1º da Lei, bem como no § 7º art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a que se refere o art. 1º da Lei,
Onde se lê:
"IX"
Leia-se:
"XIV"
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado pela ALMG à ATL/SECCRI.
