Legislação

Decreto Nº 29342 DE 28/11/2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Estadual - AL - DOE - 29 nov 2013
Instrução Normativa SAT Nº 63 DE 29/11/2013 Estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa. Estadual - BA - DOE - 1 dez 2013
Lei Complementar Nº 129 DE 22/11/2013 Dispõe sobre o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT. Estadual - CE - DOE - 28 nov 2013
Portaria SEMA Nº 112 DE 25/11/2013 Aprova o Regulamento constante do Anexo I, referente às Audiências Públicas de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental- EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental- RIMA. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2013
Portaria SEMA Nº 109 DE 21/11/2013 Aprovar o Regulamento constante do Anexo I, referente à Audiência Pública de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2013
Resolução SEFAZ Nº 2513 DE 29/11/2013 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de outubro de 2013. Estadual - MS - DOE - 2 dez 2013
Decreto Nº 901 DE 29/11/2013 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 2 dez 2013
Decreto Nº 902 DE 29/11/2012 Altera o Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e da outras providências. Estadual - PA - DOE - 2 dez 2013
Decreto Nº 40155 DE 29/11/2013 Introduz alterações no Decreto nº 39.975, de 29 de outubro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, para contribuinte fabricante de álcool. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2013
Portaria SEFAZ Nº 570 DE 26/11/2013 Dispõe sobre o levantamento do estoque de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na posição 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a consequente apuração do imposto devido, em virtude da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com aqueles produtos, a partir de 1º de dezembro de 2013. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2013

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