Legislação

Portaria ST Nº 947 DE 28/11/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de dezembro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2013
Decreto Nº 23964 DE 27/11/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS nºs 56, de 23 de maio de 2013, 58, 59, 60 e 61, todos de 14 de junho de 2013, e 82, de 2 de setembro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2013
Decreto Nº 23967 DE 27/11/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer a antecipação tributária do ICMS incidente nas operações com açúcar e a exclusão desse produto do regime de substituição tributária e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2013
Decreto Nº 23970 DE 27/11/2013 Denuncia os Protocolos ICMS 33, de 26 de setembro de 1991 e 46, de 15 de dezembro de 1992. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2013
Decreto Nº 50939 DE 28/11/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 nov 2013
Instrução Normativa RE Nº 102 DE 27/11/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 29 nov 2013
Portaria CAT Nº 120 DE 28/11/2013 Dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do imposto apurado por meio de arquivos digitais. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2013
Resolução PGE Nº 33 DE 27/11/2013 Altera dispositivos que especifica da Resolução PGE nº 45, de 12.06.2011 Estadual - SP - DOE - 29 nov 2013
Comunicado CAT Nº 20 DE 28/11/2013 Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de dezembro de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 86 DE 14/11/2013 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único. Estadual - AL - DOE - 28 nov 2013

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