Legislação

Resolução SEAB Nº 119 DE 29/11/2013 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2013
Lei Complementar Nº 250 DE 03/12/2013 Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2013
Lei Nº 15164 DE 03/12/2013 Introduz alterações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais e ao cancelamento de inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2013
Decreto Nº 40163 DE 03/12/2013 Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, relativamente à permissão para impressão e comercialização do mencionado selo fiscal. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2013
Decreto Nº 40164 DE 03/12/2013 Introduz modificações no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2013
Lei Nº 6608 DE 03/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas sobre o uso indevido de drogas em shows culturais e esportivos, voltados para o público infanto-juvenil, e em seus respectivos ingressos. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2013
Resolução SS Nº 127 DE 03/12/2013 Dispõe, em caráter complementar, sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas no âmbito do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 311 DE 09/11/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 dez 2013
Lei Nº 7772 DE 08/09/1980 Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Estadual - MG - DOE - 9 set 1980
Portaria SEFAZ/DGT Nº 312 DE 29/11/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 dez 2013

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