Legislação

Portaria GSER Nº 241 DE 26/11/2013 Fixa os valores, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 100 DE 22/11/2013 Altera a NPF nº 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis. Estadual - PR - DOE - 29 nov 2013
Portaria SF Nº 242 DE 28/11/2013 Altera a Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2013
Instrução Normativa SRE Nº 35 DE 28/11/2013 Dispõe sobre adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2013
Decreto Nº 40123 DE 28/11/2013 Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2013
Instrução Normativa SRE Nº 34 DE 28/11/2013 Altera a Instrução Normativa SRE nº 6 de 2013, relativamente à denominação de empresa de telefonia celular. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2013
Instrução Normativa SRE Nº 33 DE 27/11/2013 Dispõe sobre ajuste de valores da base de cálculo do ICMS incidente em operações internas com produtos cerâmicos, bem como nas respectivas aquisições em outra Unidade da Federação ou no exterior. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2013
Lei Nº 6604 DE 28/11/2013 Torna obrigatório afixar em local visível aos alunos das instituições de ensino superior informações sobre a gratuidade na emissão de certificados e diplomas na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2013
Deliberação AGETRANSP Nº 514 DE 26/11/2013 Concessionária Rota 116 - Reajuste Anual da Tarifa Básica de Pedágio. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2013
Lei Nº 6602 DE 28/11/2013 Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a presença de profissional treinado em primeiros socorros nos eventos públicos. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2013

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