Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 71 DE 12/11/2013 Altera o caput do art. 1º do Anexo 1.8 do RICMS/03, que trata sobre redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Estadual - MA - DOE - 18 nov 2013
Lei Nº 9953 DE 18/11/2013 Altera dispositivos da Lei nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2013
Lei Nº 9952 DE 18/11/2013 Altera dispositivos da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2013
Portaria SAGRIMA Nº 327 DE 13/11/2013 Determina que o setor de protocolo só receberá as Notas Fiscais dos fornecedores mediante atesto do gestor do contrato, assim como todas as certidões de regularidade fiscais. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2013
Portaria DETRAN Nº 1379 DE 08/11/2013 Dispõe sobre a avaliação da incapacidade das pessoas portadoras de deficiência física para dirigir veículos convencionais, indicando a necessidade de adaptação, para instruir processo de obtenção do benefício da isenção do IPVA, ICMS, IPI e IOF. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2013
Portaria GABIN Nº 355 DE 13/11/2013 Inclui e altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 22 nov 2013
Portaria GABIN Nº 360 DE 20/11/2013 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 25 nov 2013
Portaria SEFAZ Nº 314 DE 25/11/2013 Altera a Portaria nº 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2013
Portaria SEFAZ Nº 316 DE 27/11/2013 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2013
Decreto Nº 893 DE 11/11/2013 Errata. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2013

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