Legislação

Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 87 DE 21/11/2013 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único. Estadual - AL - DOE - 28 nov 2013
Decreto Nº 6406 DE 13/11/2013 Retifica o Decreto nº 5.507 de 2013. Estadual - AP - DOE - 13 nov 2013
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/11/2013 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de dezembro de 2013. Estadual - RR - DOE - 28 nov 2013
Tabela SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/11/2013 Dispõe sobre a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD, em termos percentuais, para o mês de dezembro de 2013. Estadual - RR - DOE - 28 nov 2013
Decreto Nº 44498 DE 29/11/2013 Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 2 dez 2013
Instrução Normativa RE Nº 103 DE 28/11/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 2 dez 2013
Portaria CAT Nº 121 DE 29/11/2013 Disciplina a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, por veículo e por viagem, nos serviços de transportes prestados para um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2013
Resolução SF Nº 76 DE 29/11/2013 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2013
Decreto Nº 31350 DE 27/11/2013 Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS do Estado do Ceará durante o exercício de 2014, para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - CE - DOE - 29 nov 2013
Decreto Nº 34897 DE 29/11/2013 Altera, para os casos que especifica, o prazo para pagamento do imposto incidente sobre o estoque de mercadorias indicadas nos itens 33, 35 e 41 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 2 dez 2013

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