Legislação

Decreto Nº 13822 DE 02/12/2013 Acrescenta os itens 74, 75 e 76 ao Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 3 dez 2013
Resolução SEF Nº 4619 DE 02/12/2013 Revoga a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2013
Portaria SUTRI Nº 322 DE 02/12/2013 Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2013
Comunicado SAIF Nº 35 DE 02/12/2013 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2013. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2013
Comunicado SAIF Nº 36 DE 02/12/2013 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2013. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2013
Resolução SEDE Nº 16 DE 02/12/2013 Dispõe sobre a criação de um modelo tarifário para implantação do Projeto de Interiorização para fornecimento de gás natural no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2013
Portaria SAIF Nº 14 DE 29/11/2013 Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico modelo 57 (CT-e). Estadual - MG - DOE - 3 dez 2013
Comunicado SAIF Nº 37 DE 02/12/2013 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2013, exigível a partir de dezembro de 2013, é de 0,719208. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2013
Resolução SEF Nº 4618 DE 02/12/2013 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2014. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2013
Instrução SEFA Nº 11 DE 28/11/2013 Altera os artigos 22 a 25 da Instrução SEFA ITCMD n. 009/2010, para o cumprimento de obrigações previstas na Lei n. 17.740, de 30 de outubro de 2013, relacionadas ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2013

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