Legislação

Decreto Nº 31350 DE 27/11/2013 Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS do Estado do Ceará durante o exercício de 2014, para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2013
Lei Nº 3964 DE 28/11/2013 Modifica dispositivos da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que "ESTABELECE a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências." Estadual - AM - DOE - 28 nov 2013
Decreto Nº 8042 DE 28/11/2013 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 3 dez 2013
Instrução Normativa SAT Nº 341 DE 29/11/2013 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa 339/2013 - SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 29 nov 2013
Lei Nº 18240 DE 28/11/2013 Assegura à pessoa com deficiência e ao seu acompanhante os direitos que especifica, nos eventos culturais, esportivos e de entretenimento, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 22675 DE 09/05/2024, efeitos a partir de 08/08/2024). Estadual - GO - DOE - 3 dez 2013
Lei Nº 18250 DE 28/11/2013 Altera a Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012, que Institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 3 dez 2013
Instrução Normativa SEFA Nº 15 DE 02/12/2013 Altera o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa n.º 0019, de 3 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para a realização dos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã. Estadual - PA - DOE - 3 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 1215 DE 28/11/2013 Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. Estadual - TO - DOE - 2 dez 2013
Ato de Credenciamento de EFD SRE Nº 18 DE 02/12/2013 Credencia como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, o estabelecimento que especifica, em caráter irretratável e extensivo a todos os estabelecimentos existente no território do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2013
Decreto Nº 34913 DE 03/12/2013 Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 dez 2013

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