Legislação

Portaria SET/GS Nº 108 DE 29/11/2013 Altera o Anexo Único da Portaria 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013. Estadual - RN - DOE - 30 nov 2013
Decreto Nº 50967 DE 29/11/2013 Altera a redação do Decreto nº 49.538, de 3 de setembro de 2012, que cria os processos, estabelece os critérios e as competências para a seleção dos benefícios do programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituídos pelo art. 9º da Lei federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011. Estadual - RS - DOE - 2 dez 2013
Lei Nº 3259 DE 28/11/2013 Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes, na forma que especifica. Estadual - RO - DOE - 29 nov 2013
Lei Nº 3261 DE 28/11/2013 Trata da obrigatoriedade da exibição em todas as salas de cinema do Estado de Rondônia, de informe publicitário com campanha de esclarecimento sobre as consequências do uso de drogas ilícitas, antes do início de cada sessão. Estadual - RO - DOE - 29 nov 2013
Portaria SRE Nº 43 DE 02/12/2013 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de setembro de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2013
Lei Nº 15466 DE 22/11/2013 Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo de ICMS nas operações de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2013
Lei Nº 10132 DE 02/12/2013 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 7.943, de 16.12.2004. Estadual - ES - DOE - 3 dez 2013
Instrução de Serviço INDEA Nº 1 DE 25/11/2013 Dispõe sobre as regras para abertura e atualização de cadastro de propriedade rural (unidade epidemiológica), proprietário, produtor rural e explorações pecuárias, sigilo da informação e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2013
Portaria SUFIS/GFSC Nº 12 DE 28/11/2013 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2013
Decreto Nº 13824 DE 02/12/2013 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.203, de 18, de setembro de 1998; ao Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), e ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 3 dez 2013

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