Legislação

Decreto Nº 34915 DE 03/12/2013 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (406ª Alteração), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 319 DE 28/11/2013 Dispõe sobre a comprovação da negação da condição de destinatário ou de tomador de serviço em relação a documento fiscal emitido e registrado nos sistemas fazendários e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 dez 2013
Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 02/12/2013 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 0017, de 1º de agosto de 2011, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes e responsáveis pelo Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 3 dez 2013
Decreto Nº 9455 DE 29/11/2013 Altera o Decreto nº 9.420, de 20 de novembro de 2013, que concede desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC do mês de outubro de 2013 sobre os respectivos períodos a serem antecipados. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2013
Decreto Nº 9517 DE 02/12/2013 Institui "o Programa REDE 399 - Internet para Todos", no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2013
Decreto Nº 9520 DE 02/12/2013 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2013
Lei Nº 17774 DE 29/11/2013 Estabelece a utilização de material informativo na forma de vídeo sobre medidas de segurança em boates, casas noturnas e shows. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2013
Resolução SEAB Nº 120 DE 29/11/2013 Divulga os preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2013
Lei Nº 17773 DE 29/11/2013 Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF-PR. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2013
Decreto Nº 9487 DE 02/12/2013 Altera o Decreto Estadual nº 7.291, de 21 de fevereiro de 2013, que instituiu o Programa Paraná Competitivo. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2013

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