Legislação

Lei Nº 15166 DE 03/12/2013 Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2013
Decreto Nº 34926 DE 04/12/2013 Dispõe sobre o Sistema de Bicicletas Públicas no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 324 DE 03/12/2013 Altera a Portaria nº 050/2007-SEFAZ, de 16 de abril de 2007, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 dez 2013
Decreto Nº 46364 DE 04/12/2013 Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Decreto Nº 46363 DE 04/12/2013 Altera o Decreto nº 46.266, de 28 de junho de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Decreto Nº 46366 DE 04/12/2013 Altera o Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Decreto Nº 46365 DE 04/12/2013 Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Decreto Nº 46367 DE 04/12/2013 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Resolução SEF Nº 4620 DE 04/12/2013 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Portaria SAIF Nº 14 DE 29/11/2013 Ret. - Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico modelo 57 (CT-e). Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013

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