Legislação

Decreto Nº 6605 DE 02/12/2013 Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a permanência de um profissional salva-vidas para acompanhar todas as atividades realizadas nas piscinas, em todas as instituições de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2013
Decreto Nº 1877 DE 29/11/2013 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao esporte (SeITeC), e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 dez 2013
Deliberação ARSESP Nº 442 DE 02/12/2013 Aprova o valor das taxas de religação normal e de urgência para usuários residenciais e comerciais na área de Concessão da Gás Brasiliano Distribuidora S.A. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2013
Comunicado DA Nº 69 DE 02/12/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2013 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2013
Comunicado DA Nº 68 DE 02/12/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2013 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2013
Resolução SF Nº 77 DE 02/12/2013 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no mês de dezembro de 2013 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2013
Decreto Nº 31350 DE 27/11/2013 Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS do Estado do Ceará durante o exercício de 2014, para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2013
Lei Nº 3964 DE 28/11/2013 Modifica dispositivos da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que "ESTABELECE a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências." Estadual - AM - DOE - 28 nov 2013
Decreto Nº 8042 DE 28/11/2013 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 3 dez 2013
Instrução Normativa SAT Nº 341 DE 29/11/2013 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa 339/2013 - SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 29 nov 2013

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