Legislação

Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 33 DE 12/11/2013 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2013
Ato Normativo UNATRI Nº 22 DE 06/11/2013 Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 11 nov 2013
Decreto Nº 29573 DE 08/11/2013 Altera o inciso IV do § 1º do art. 681, os §§ 4º-D e 4º-F ambos do art. 684 e acrescenta o inciso XXIV ao "caput" do art. 681, o inciso XVII ao § 4º-E do art. 684 e a Tabela X ao Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 12 nov 2013
Ato de Credenciamento de EFD SRE Nº 16 DE 12/11/2013 Credencia como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, o estabelecimento que especifica, em caráter irretratável e extensivo a todos os estabelecimentos existente no território do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2013
Ato de Credenciamento de EFD SRE Nº 14 DE 12/11/2013 Credencia como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, o estabelecimento que especifica, em caráter irretratável e extensivo a todos os estabelecimentos existente no território do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2013
Edital SRE Nº 129 DE 11/11/2013 Convoca as empresas fabricantes e importadoras dos referidos produtos a participarem de reunião que se realizará no dia 21.11.2013, na qual serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com os referidos produtos. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2013
Portaria SRE Nº 123 DE 12/11/2013 Dispõe sobre a indicação de titular da Superintendência Regional da Fazenda para concessão de regime especial referente ao cumprimento de obrigação principal, na forma que especifica. Estadual - MG - DOE - 13 nov 2013
Instrução Normativa SUTRI Nº 4 DE 12/11/2013 Revoga a Instrução Normativa SUTRI nº 03, de 24 de setembro de 2013, e dispõe sobre o aproveitamento de crédito relativo a insumos aplicados nas atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca, aquicultura e de extração mineral e nas atividades a elas complementares não caracterizadas como industriais e sobre a incidência do ICMS no retorno de mercadorias após a realização dessas atividades complementares. Estadual - MG - DOE - 13 nov 2013
Portaria DERAL Nº 48 DE 08/11/2013 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná na semana de 04.11 a 08.11.2013. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2013
Decreto Nº 44473 DE 11/11/2013 Ret. - Regulamenta a Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2013

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