Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 284 DE 01/11/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 12 nov 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 288 DE 08/11/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 nov 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 285 DE 05/11/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 nov 2013
Instrução Normativa SGT Nº 37 DE 08/11/2013 Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 12 nov 2013
Instrução de Serviço DETRAN-ES Nº 38 DE 12/11/2013 Dispõe sobre o procedimento de credenciamento e renovação do credenciamento de empresas para o processo de capacitação, qualificação, atualização de profissionais e reciclagem de candidatos e condutores, conforme Resoluções do CONTRAN nº 168/ 04, 169/05, 285/2008, 358/10 e 410/2012. Estadual - ES - DOE - 13 nov 2013
Resolução CONEMA Nº 52 DE 31/10/2013 Aprova a NOP-INEA-09 - Licenciamento Ambiental de Instalações Náuticas. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2013
Lei Nº 18199 DE 01/11/2013 Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR). Estadual - GO - DOE - 11 nov 2013
Decreto Nº 13803 DE 12/11/2013 Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 nov 2013
Decreto Nº 13804 DE 12/11/2013 Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 12.647 , de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona. Estadual - MS - DOE - 13 nov 2013
Portaria SAT Nº 2394 DE 12/11/2013 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2013. Estadual - MS - DOE - 13 nov 2013

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