Legislação

Lei Nº 10137 DE 11/11/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no território do Estado da Paraíba a implantar programa de assistência e acompanhamento médico e psicológico para empregados que presenciarem algum evento traumático relacionado a assaltos ou sequestros. Estadual - PB - DOE - 13 nov 2013
Decreto Nº 18348 DE 08/11/2013 Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002. Estadual - RO - DOE - 11 nov 2013
Comunicado DA Nº 66 DE 12/11/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2013 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 nov 2013
Comunicado DA Nº 67 DE 12/11/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 nov 2013
Decreto Nº 29575 DE 11/11/2013 Altera o "caput" e o § 1º do art. 349-C, o parágrafo único do art. 736-F e acrescenta os incisos I e II ao "caput" do art. 349-C, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 nov 2013
Decreto Nº 29574 DE 11/11/2013 Revoga o Item 20 da alínea "b" do inciso VIII do art. 40 do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 nov 2013
Portaria SEFAZ Nº 540 DE 06/11/2013 Dá nova redação aos itens milho em grão e feijão constantes do Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados para fins de tributação dos produtos especificados. Estadual - SE - DOE - 13 nov 2013
Portaria SEFAZ Nº 519 DE 04/11/2013 Dispõe sobre o levantamento do estoque de leite UHT em 31 de outubro de 2013, em virtude da exclusão desse produto da cesta básica. Estadual - SE - DOE - 13 nov 2013
Portaria SEAMA Nº 51-R DE 11/11/2013 Torna pública a convocação de facilitadores na promoção de serviços ambientais para adesão ao Programa Reflorestar. Estadual - ES - DOE - 12 nov 2013
Lei Nº 5214 DE 13/11/2013 Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes passíveis de enquadramento nos termos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011. Estadual - DF - DOE - 14 nov 2013

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