O Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 31.195, de 21 de dezembro de 2009, em cumprimento ao disposto na Cláusula Primeira, do Termo de Adesão celebrado em 14 de maio de 2012, entre esta Secretaria e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que a certificação dos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2013 - emissão de certificado de conclusão do Ensino Médio ou declaração de proficiência - será de responsabilidade das instituições de ensino que ofertam Educação de Jovens e Adultos que constam do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A expedição a que se refere o caput ocorrerá após o envio regular dos dados dos candidatos inscritos no Exame pelo ministério da Educação.

Art. 2º O participante do ENEM interessado em obter certificação de conclusão do Ensino Médio deverá atender aos seguintes requisitos:

I - possuir 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM;

II - ter atingido o mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame;

III - ter atingido o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação;

IV - preferencialmente, ter solicitado a certificação pelo ENEM no ato da inscrição no Exame.

Art. 3º O participante do ENEM interessado em obter Declaração Parcial de Proficiência deverá atender aos seguintes requisitos:

I - possuir 18 (dezoito) anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM;

II - ter atingido o mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) pontos na área de conhecimento em que deseja obter Declaração Parcial de Proficiência;

III - para obter Declaração Parcial de Proficiência na área de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, o interessado deverá atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) pontos na Prova Objetiva e, adicionalmente, o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na Prova de Redação.

IV - preferencialmente, ter solicitado a certificação pelo ENEM no ato da inscrição no Exame.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUIAR

ANEXO ÚNICO