Publicado no DOE - DF em 20 nov 2013
Homologa os Convênios ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e ICMS 87, de 28 de setembro de 2012.
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados o Convênio ICMS 131 , de 24 de setembro de 2010, e o Convênio ICMS 87 , de 28 de setembro de 2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de novembro de 2013
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente
