Legislação

Portaria SEF Nº 256 DE 06/11/2013 Determina o uso do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos - atividades fim -SCTT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2013
Decreto Nº 2002 DE 18/11/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2013
Lei Nº 16157 DE 07/11/2013 Dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2013
Portaria SEF Nº 257 DE 08/11/2013 Fixa percentual de lucro bruto para as prestações de serviços de transporte. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2013
Lei Nº 9950 DE 06/11/2013 Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. Estadual - MA - DOE - 6 nov 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 68 DE 04/11/2013 Altera o caput do art. 1º do Anexo 1.8 do RICMS/03, que trata sobre redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Estadual - MA - DOE - 11 nov 2013
Lei Nº 9948 DE 05/11/2013 Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2013
Portaria SEFAZ Nº 299 DE 11/10/2013 Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2013
Portaria SEFAZ Nº 307 DE 11/10/2013 Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, publicada em 30/12/2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2013
Decreto Nº 34514 DE 14/11/2013 Dispõe sobre a dispensa de emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de produtos usados de telefonia celular e de pilhas comuns e alcalinas usadas promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental. Estadual - PB - DOE - 15 nov 2013

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