Legislação

Decreto Nº 1824 DE 07/11/2013 Introduz as Alterações 3.255 e 3.256 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 nov 2013
Resolução ASPE Nº 7 DE 04/11/2013 Dispõe sobre o novo valor da tabela tarifária a ser aplicado pela concessionária de distribuição, Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em sua área de concessão. Estadual - ES - DOE - 11 nov 2013
Decreto Nº 29513-A DE 31/10/2013 Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pelo sublimite de receita bruta de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 31 out 2013
Decreto Nº 2000 DE 14/11/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2013
Deliberação AGENERSA Nº 1813 DE 30/10/2013 Concessionária CEG - atualização de tarifas de GN e GLP, com vigência a partir de 01.09.2013. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2013
Boletim de Preços de Bebidas CRE/SEFIN Nº 3 DE 28/10/2013 Estabelece Boletim de Preços de Bebidas, para fins de recolhimento do ICMS, nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados. Estadual - RO - DOE - 12 nov 2013
Portaria GAB/SEDAM Nº 230 DE 03/10/2013 Dispõe sobre critérios e procedimentos para apresentação, análise e controle do Plano de Suprimento Sustentável - PSS, no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 13 nov 2013
Resolução CONSEPA Nº 4 DE 30/10/2013 Define critérios para a atuação supletiva ou subsidiária do Estado no licenciamento e autorização ambiental de empreendimentos cuja atividade consista no parcelamento do solo urbano, denominados loteamentos e condomínios residenciais, conforme previsto na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 13 nov 2013
Portaria GAB/SEDAM Nº 233 DE 07/11/2013 Dispõe sobre a proibição da prática da pesca profissional e amadora na extensão dos rios que especifica. Estadual - RO - DOE - 13 nov 2013
Decreto Nº 6635 DE 14/11/2013 Regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 6873 DE 09/01/2014). Estadual - AC - DOE - 18 nov 2013

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