Legislação

Portaria JUCEMAT Nº 14 DE 22/10/2013 Dispõe sobre reajuste da Tabela de Preços Públicos dos serviços prestados pela Junta Comercial. Estadual - MT - DOE - 7 nov 2013
Decreto Nº 50832 DE 07/11/2013 Regulamenta o Programa Passe Livre Estudantil - PLE/RS e o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil - FPLE/RS, instituídos pela Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013. Estadual - RS - DOE - 8 nov 2013
Decreto Nº 50834 DE 07/11/2013 Modifica o Decreto nº 32.144, de 30.12.1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 8 nov 2013
Instrução Normativa RE Nº 100 DE 07/11/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 11 nov 2013
Decreto Nº 34823 DE 08/11/2013 Regulamenta a Lei nº 5.211, de 06 de novembro de 2013, que institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA DF - FASE II. Estadual - DF - DOE - 11 nov 2013
Decreto Nº 18340 DE 06/11/2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 6 nov 2013
Decreto Nº 29572 DE 07/11/2013 Regulamenta a Isenção, a Anistia, a Remissão e o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, previstos na Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2013
Lei Nº 2744 DE 08/11/2013 Dispõe sobre hipóteses de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos - ITCMD, nos casos em que especifica. Estadual - AC - DOE - 11 nov 2013
Decreto Nº 6595 DE 08/11/2013 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AC - DOE - 11 nov 2013
Decreto Nº 6594 DE 08/11/2013 Regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS no âmbito do Programa Internet Popular no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 11 nov 2013

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