Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 62 DE 21/10/2013 Acrescenta dispositivos ao RICMS/2003, que trata sobre operações relacionadas com o Programa Fome Zero. Revoga os Decretos nº 19.633/2003, 20.201/2003 e 20.782/2004. Estadual - MA - DOE - 28 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 65 DE 21/10/2013 Acrescenta o Anexo 42 ao RICMS/2003, que trata das operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016. Estadual - MA - DOE - 28 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 66 DE 21/10/2013 Acrescenta dispositivos ao RICMS/2003 que trata da emissão de documentos fiscais nas operações internas de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, e inclui o Anexo 41 que dispõe do manual referente a estas operações. Estadual - MA - DOE - 28 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 67 DE 22/10/2013 Revoga a alínea "c" do inciso I do art. 260 do Regulamento do ICMS/2003 e acrescenta novos dispositivos ao referido Regulamento. Estadual - MA - DOE - 28 out 2013
Decreto Nº 13793 DE 05/11/2013 Rep. - Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras. Estadual - MS - DOE - 7 nov 2013
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 06/11/2013 Divulga o preço médio do produto gado suíno, obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 7 nov 2013
Lei Nº 10136 DE 06/11/2013 Altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 nov 2013
Lei Nº 10132 DE 06/11/2013 Institui o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 nov 2013
Lei Nº 15139 DE 06/11/2013 Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP. Estadual - PE - DOE - 7 nov 2013
Resolução CEE/PE Nº 2 DE 21/10/2013 Dispõe sobre a Qualificação Profissional Técnica de Auxiliar de Enfermagem como saída intermediária do Curso Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde. Estadual - PE - DOE - 7 nov 2013

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