Legislação

Ato Declaratório SRE Nº 45 DE 17/10/2013 Aprova Regime Especial para a empresa Unamgem Minaração e Metalurgia S/A relativo ao benefício fiscal incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizada no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2013
Ato Declaratório SRE Nº 49 DE 30/10/2013 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa Viação Policarpos LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2013
Ato Declaratório SRE Nº 50 DE 30/10/2013 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2013
Ato Declaratório SRE Nº 48 DE 21/10/2013 Aprova Regime Especial para a empresa F.W.P Souza LTDA relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo à indústria do seguimento de colchões localizada no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2013
Ato Declaratório SRE Nº 46 DE 17/10/2013 Aprova o Regime Especial para a empresa CICAL COMÉRCIO INDÚSTRIA DE CAFÉ LIMITADA, relativo ao benefício fiscal à indústria do seguimento de café localizada no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2013
Ato Declaratório SRE Nº 51 DE 30/10/2013 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, relativo à Isenção de óleo diesel às empresas de transporte coletivo. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 98 DE 13/11/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 18 nov 2013
Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 4 DE 13/11/2013 Altera a NPA 012/2010, definindo procedimentos para a emissão de Comando de Auditoria Fiscal - CAF e Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF. Estadual - PR - DOE - 18 nov 2013
Decreto Nº 16362-E DE 14/11/2013 Altera o Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 14 nov 2013
Decreto Nº 16271-E DE 16/10/2013 Altera o Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 out 2013

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