Legislação

Lei nº 14.818 de 20/12/2010 Altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, que autoriza a inscrição, em Dívida Ativa do Estado, de crédito tributário constante de documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações praticadas pelos comércios atacadista e varejista que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2010
Lei nº 14.808 de 06/12/2010 Acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2010
Lei nº 14.767 de 09/08/2010 Torna obrigatória a afixação de cartaz, nas imobiliárias sediadas no Estado do Ceará, informando a responsabilidade do fiador. Estadual - CE - DOE - 16 ago 2010
Lei nº 14.719 de 26/05/2010 Dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros de competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 mai 2010
Lei nº 14.705 de 14/05/2010 Obriga aos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado do Ceará, afixar placa em local visível informando o Direito do Idoso. Estadual - CE - DOE - 21 mai 2010
Lei nº 14.670 de 14/04/2010 Altera dispositivos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelo comércio atacadista e varejista que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 abr 2010
Lei nº 14.610 de 18/01/2010 Dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras de informar aos clientes sobre as fraudes cometidas contra a instituição, bem como sobre as medidas de prevenção contra essas fraudes. Estadual - CE - DOE - 28 jan 2010
Decreto nº 30.401 de 23/12/2010 Disciplina o expediente em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual dos dias 24 e 31 de dezembro de 2010 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2010
Decreto nº 30.399 de 21/12/2010 Altera dispositivos do Decreto nº 30.101, de 03 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, que trata da remissão, anistia e transação de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2010
Decreto nº 30.374 de 06/12/2010 Altera dispositivos do Decreto nº 30.159, de 03 de maio de 2010, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2010

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