Legislação

Decreto nº 30.373 de 06/12/2010 Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2010, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2010
Decreto Nº 30372 DE 06/12/2010 Consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2010
Decreto nº 30.360 de 19/11/2010 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 nov 2010
Decreto nº 30.347 de 28/10/2010 Abre aos Órgãos e Entidades o crédito Suplementar de R$ 10.300.000,00 para Reforço de Dotações Orçamentárias Consignadas no Vigente Orçamento. Estadual - CE - DOE - 29 out 2010
Decreto nº 30.345 de 25/10/2010 Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2011, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - CE - DOE - 27 out 2010
Decreto nº 30.340 de 20/10/2010 Decreta de Ponto Facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente de 01 de novembro de 2010. Estadual - CE - DOE - 21 out 2010
Decreto nº 30.332 de 06/10/2010 Decreta de ponto facultativo o dia 11 de outubro de 2010, disciplina o expediente dos dias 07 a 20 de outubro de 2010, em toda a Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 out 2010
Decreto nº 30.331 de 30/09/2010 Decreta para os casos que especifica, ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração estadual no dia 04 de outubro de 2010. Estadual - CE - DOE - 30 set 2010
Decreto nº 30.328 de 27/09/2010 Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa. Estadual - CE - DOE - 28 set 2010
Decreto nº 30.296 de 20/08/2010 Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - CE - DOE - 20 ago 2010

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