Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 8 de 17/02/2009 Disciplina procedimentos relativos ao Controle da Nota Fiscal Avulsa (NFA) emitida pelo Sistema de Nota Fiscal Avulsa (SINFA). Estadual - CE - DOE - 4 mar 2009
Instrução Normativa SEFAZ nº 7 de 16/02/2009 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza. Estadual - CE - DOE - 20 fev 2009
Instrução Normativa SEFAZ nº 6 de 02/02/2009 Institui a Declaração de Livre Trânsito de Bens (DLT), a ser utilizada por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS, na circulação de bens internamente. Estadual - CE - DOE - 11 fev 2009
Instrução Normativa SEFAZ nº 4 de 29/01/2009 Altera, na forma que indica, o valor de referência de base de cálculo constante do item 1.0, faixa 3, dos produtos "cervejas long neck 350 a 355ml" e acrescenta novo grupo e produto à Instrução Normativa nº 03, de 26.01.2009, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 4 fev 2009
Instrução Normativa SEFAZ nº 3 de 26/01/2009 Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 3 fev 2009
Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 14/01/2009 Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2009
Nota Explicativa SEFAZ nº 1 de 28/05/2009 Explicita procedimentos relativos à apresentação de arquivos eletrônicos quando da fiscalização de estabelecimentos. Estadual - CE - DOE - 5 jun 2009
Portaria SEFAZ nº 1.021 de 28/12/2009 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2010
Portaria SEFAZ nº 928 de 17/12/2009 Divulga o Valor Adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do Produto da Arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2010. Estadual - CE - DOE - 18 dez 2009
Portaria SEFAZ nº 908 de 23/11/2009 Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 26 nov 2009

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