Legislação

Portaria SEFAZ nº 817 de 21/10/2009 Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 27 out 2009
Portaria SEFAZ nº 757 de 09/10/2009 Divulga o Valor Adicionado e os Índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2010. Estadual - CE - DOE - 16 out 2009
Portaria SEFAZ nº 713 de 23/09/2009 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 30 set 2009
Portaria SEFAZ nº 675 de 04/09/2009 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, Recebidos e Transferidos. Estadual - CE - DOE - 11 set 2009
Portaria SEFAZ nº 551 de 22/07/2009 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 29 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 425 de 30/06/2009 Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 371 de 29/05/2009 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 5 jun 2009
Lei nº 14.858 de 28/12/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à Internet, fazer o cadastramento completo de todos os usuários em todo o estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2011
Lei nº 14.827 de 28/12/2010 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2010
Lei nº 14.824 de 20/12/2010 Dá nova redação ao art. 19, renumera o parágrafo único do art. 19, inclui os §§ 2º e 3º ao art. 19 e o anexo V à Lei Estadual nº 14.416, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2010

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