Legislação

Decreto Nº 30195 DE 19/05/2010 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha a outros produtos, derivados da farinha de trigo, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 mai 2010
Decreto Nº 30194 DE 17/05/2010 Regulamenta as disposições da Lei Complementar Nº 79/2009, que institui o fundo de desenvolvimento do comércio varejista (FDCV), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 mai 2010
Decreto nº 30.141 de 30/03/2010 Declara Ponto Facultativo em todos os Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta o Expediente do dia 1 de abril de 2010. Estadual - CE - DOE - 30 mar 2010
Decreto nº 30.135 de 17/03/2010 Decreta de Ponto Facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, o expediente do dia de 19 de março de 2010. Estadual - CE - DOE - 18 mar 2010
Decreto nº 30.115 de 10/03/2010 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto nº 29.183, de 08 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. Do decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes pertencentes ao comércio atacadista e varejista, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2010
Decreto nº 30.114 de 10/03/2010 Concede o parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "fortaleza liquida - 2010", promovida pela federação das câmaras de dirigentes lojistas do estado do ceará (CDL). Estadual - CE - DOE - 12 mar 2010
Decreto nº 30.110 de 10/03/2010 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações de extração e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 mar 2010
Decreto nº 30.101 de 03/03/2010 Regulamenta a Lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, relativamente à concessão de remissão, anistia e transação de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Bens e Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 mar 2010
Decreto nº 30.089 de 09/02/2010 Disciplina o expediente dos dias 15 e 17 de fevereiro de 2010, em todas as repartições da administração pública estadual. Estadual - CE - DOE - 10 fev 2010
Decreto nº 30.083 de 27/01/2010 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 jan 2010

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