Legislação

Decreto nº 30.070 de 08/01/2010 Concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2009, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 12 jan 2010
Decreto nº 30.069 de 08/01/2010 Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos arts.74 e 437 do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS). Estadual - CE - DOE - 12 jan 2010
Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 51 de 30/12/2010 Credencia o(s) programa(s) aplicativos(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 10 jan 2011
Ato de Credenciamento de PAF-ECF CATRI nº 50 de 30/12/2010 Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais. Estadual - CE - DOE - 10 jan 2011
Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 49 de 30/12/2010 Credencia o(s) programa(s) aplicativos(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 10 jan 2011
Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 48 de 30/12/2010 Credencia o(s) programa(s) aplicativos(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 10 jan 2011
Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 47 de 29/12/2010 Credencia o(s) programa(s) aplicativos(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 10 jan 2011
Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 46 de 29/12/2010 Credencia o(s) programa(s) aplicativos(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 10 jan 2011
Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 45 de 28/12/2010 Credencia o(s) programa(s) aplicativos(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 10 jan 2011
Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 44 de 28/12/2010 Credenciar o(s) programa(s) aplicativos(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 10 jan 2010

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