Legislação

Portaria CAT Nº 81 DE 07/08/2013 Estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2013
Resolução ASPE Nº 6 DE 31/07/2013 Dispõe sobre o novo valor da tabela tarifária a ser aplicado pela concessionária de distribuição, Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em sua área de concessão. Estadual - ES - DOE - 6 ago 2013
Lei Nº 18109 DE 25/07/2013 Dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR- nas situações em que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 ago 2013
Decreto Nº 7945 DE 01/08/2013 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE e o Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal. Estadual - GO - DOE - 8 ago 2013
Portaria SAT Nº 2373 DE 05/08/2013 Dispõe sobre a alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2013
Decreto Nº 33817 DE 30/07/2013 Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 30 jul 2013
Lei Nº 3919 DE 01/08/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos a prestarem informações a respeito da interrupção no fornecimento de seus serviços prestados dentro do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 1 ago 2013
Decreto Nº 33819 DE 30/07/2013 Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 30 jul 2013
Resolução CONSUNIV Nº 48 DE 30/07/2013 Aprova o Regimento Interno da Incubadora de Empresas da Universidade do Estado do Amazonas (IN UEA). Estadual - AM - DOE - 1 ago 2013
Decreto Nº 33818 DE 30/07/2013 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. Estadual - AM - DOE - 30 jul 2013

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