Legislação

Decreto Nº 3362-R DE 06/08/2013 Ratifica os Convênios ICMS 59 a 61, 65 e 66, 68 a 73, 75 a 77, 79, 87 e 88, 91 e 95/2013, o Protocolo ICMS 70/2013 e os Ajustes Sinief 11 a 13 e 15/2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - ES - DOE - 7 ago 2013
Instrução Normativa SEFA Nº 10 DE 06/08/2013 Dispõe sobre os procedimentos para o pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Portal de Serviços da SEFA. Estadual - PA - DOE - 7 ago 2013
Decreto Nº 15925-E DE 05/08/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 5 ago 2013
Decreto Nº 33815 DE 30/07/2013 Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 30 jul 2013
Decreto Nº 33816 DE 30/07/2013 Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 30 jul 2013
Portaria SAF Nº 1282 DE 07/08/2013 Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2013
Portaria SAF Nº 1283 DE 07/08/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2013
Decreto Nº 6184 DE 07/08/2013 Regulamenta os incisos I, II e VII do art. 15 da Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, que trata sobre o Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais do Estado - SISA. Estadual - AC - DOE - 8 ago 2013
Decreto Nº 6185 DE 07/08/2013 Regulamenta normas e critérios para o Poder Executivo Estadual, através da Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE/AC e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS, dispor de bens imóveis de propriedade do Estado, em conformidade com as Leis Estaduais 2.535, de 29 de dezembro de 2011, e 2.577, de 13 de julho de 2012, para aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 8 ago 2013
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 38 DE 07/08/2013 Estadual - BA - DOE - 8 ago 2013

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