Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 181 DE 23/07/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 6 ago 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 180 DE 23/07/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 6 ago 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 179 DE 23/07/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 6 ago 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 178 DE 19/07/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 6 ago 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 177 DE 19/07/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 6 ago 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 176 DE 19/07/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 6 ago 2013
Decreto Nº 4122 DE 23/07/2013 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo intermunicipal e urbano de passageiros e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 23 jul 2013
Decreto Nº 4139 DE 24/07/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS, relativamente à substituição tributária. Estadual - AP - DOE - 24 jul 2013
Ato Declaratório SRE Nº 30 DE 24/07/2013 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 24 jul 2013
Decreto Nº 4123 DE 23/07/2013 Dispõe sobre o direito ao pagamento de meia passagem aos estudantes de qualquer nível, nos transportes coletivos rodoviários e aquaviários intermunicipais de passageiros no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 23 jul 2013

Legislações