Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 165 DE 05/07/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 164 DE 05/07/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 163 DE 05/07/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2013
Decreto Nº 27294 DE 27/07/2013 Altera o Decreto Estadual nº 4.147, de 4 de junho de 2009, que institui novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para implementar as disposições do Convênio ICMS 43, de 27 de maio de 2013. Estadual - AL - DOE - 29 jul 2013
Decreto Nº 27293 DE 26/07/2013 Altera o Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas. Estadual - AL - DOE - 29 jul 2013
Edital DICAD Nº 345 DE 24/07/2013 Comunica os contribuintes excluídos de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Estadual - AL - DOE - 29 jul 2013
Ato de Credenciamento de EFD SRE Nº 8 DE 26/07/2013 Estadual - AL - DOE - 29 jul 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 34 DE 17/07/2013 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2013. Estadual - CE - DOE - 25 jul 2013
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 4574 DE 25/07/2013 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2013
Resolução SEAPA Nº 1266 DE 12/07/2013 Altera a Resolução nº 930, de 26 de maio de 2008, que dispõe sobre a coordenação do Programa Minas + Seguro. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2013

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