Legislação

Lei Nº 1613 DE 30/12/2011 Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2011
Lei Nº 2720 DE 25/07/2013 Cria o Programa Estadual de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados. Estadual - AC - DOE - 26 jul 2013
Decreto Nº 34530 DE 25/07/2013 Institui o Fórum da Política de Mobilidade por Bicicletas no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 26 jul 2013
Decreto Nº 34150 DE 25/07/2013 Altera o Anexo 13 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jul 2013
Decreto Nº 34151 DE 25/07/2013 Altera o Anexo Único do Decreto nº 25.515, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o diferimento do imposto relativo à importação do exterior do país de insumos da indústria de informática e automação. Estadual - PB - DOE - 26 jul 2013
Decreto Nº 34149 DE 25/07/2013 Altera o Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jul 2013
Edital de Justificativa DAS Nº 6 DE 25/07/2013 Estadual - PE - DOE - 26 jul 2013
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 19 DE 25/07/2013 Estadual - PE - DOE - 26 jul 2013
Edital DPC Nº 92 DE 25/07/2013 Estadual - PE - DOE - 26 jul 2013
Decreto Nº 50509 DE 24/07/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 25 jul 2013

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