Legislação

Decreto Nº 31269 DE 01/08/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e outros produtos de aviamento que indica. Estadual - CE - DOE - 2 ago 2013
Decreto Nº 31268 DE 01/08/2013 Regulamenta a Lei Nº 15228/2012, no que pertine à tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica. Estadual - CE - DOE - 2 ago 2013
Decreto Nº 31270 DE 01/08/2013 Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008. Estadual - CE - DOE - 2 ago 2013
Portaria GABIN Nº 200 DE 25/07/2013 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Tal inclusão fundamenta-se no artigo 157, Inciso I da Constituição Federal. Estadual - MA - DOE - 30 jul 2013
Decreto Nº 1879 DE 02/08/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 ago 2013
Decreto Nº 1878 DE 02/08/2013 Altera o Decreto nº 1.534, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 ago 2013
Lei Nº 20833 DE 01/08/2013 Obriga hipermercados e supermercados a disporem de local específico para a venda de produtos orgânicos. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2013
Comunicado SAIF Nº 24 DE 01/08/2013 Estadual - MG - DOE - 2 ago 2013
Comunicado SAIF Nº 23 DE 01/08/2013 Estadual - MG - DOE - 2 ago 2013
Comunicado SAIF Nº 22 DE 01/08/2013 Estadual - MG - DOE - 2 ago 2013

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