Legislação

Resolução SEF Nº 45669 DE 25/07/2013 Indica as entidades de assistência social para fins da isenção do ICMS nas operações com o sanduíche Big Mac, promovidas no dia do evento McDia Feliz Estadual - MG - DOE - 26 jul 2013
Resolução SEF Nº 4572 DE 25/07/2013 Altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2013
Resolução SEF Nº 4573 DE 25/07/2013 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2013
Lei Nº 20803 DE 26/07/2013 Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras e das administradoras de cartões de crédito e cartões de afinidade ao atendimento de pessoas com deficiência visual. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2013
Lei Nº 20804 DE 26/07/2013 Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores retidos em depósitos sob a custódia do Detran-MG. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2013
Lei Nº 20805 DE 26/07/2013 Dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria e dá outra providência. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2013
Lei Nº 20809 DE 26/07/2013 Obriga as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor livro contendo a relação de credenciados ou referenciados. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2013
Lei Nº 20810 DE 26/07/2013 Obriga o fornecedor a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2013
Lei Nº 20812 DE 26/07/2013 Torna obrigatória a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade nos estabelecimentos que menciona. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2013
Decreto Nº 59263 DE 05/06/2013 Ret. - Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 27 jul 2013

Legislações