Decreto Nº 33817 DE 30/07/2013 - Estadual - Amazonas

Publicado no DOE - AM em 30 jul 2013

Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 245ª reunião realizada no dia 04 de julho de 2013, referendada pela Resolução nº 005/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e Il deste Decreto;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e Il deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de Julho de 2013

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 33.817, de 30 de Julho de 2013.

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 092	Denominação Social: CASA NORTE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP CNPJ nº: 17.302.754/0001-07 CCA nº: 06.201.010-7 Endereço: Avenida Autaz Mirim, nº 399, B - Novo Aleixo	Painel de fibras de madeira, MDF, recoberto na superfície com papel impregnado com melanina	4411.12.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 093	Denominação Social: DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA. CNPJ nº: 18.073.380/0001-50 CCA nº: 06.201.003-4 Endereço: Rua 22, nº 810-A, Conjunto Castelo Branco - Parque Dez	Condicionador de ar de janela ou parede com mais um corpo “split system” (2)	8415.10.90 8415.10.11 8415.10.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, X Art. 14, I, “j”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, X Art. 18, I, “j”, § 1º, II	100%
Nº 094	Denominação Social: ETERNIT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE FIBROCIMENTO LTDA. CNPJ nº: 18.163.929/0001-05 CCA nº: 06.300.829-7 Endereço: Rua Rio Içá, nº 480, 1º andar, Sala 105, Edifício Celebration Smart Offices - Nossa Senhora das Graças	Fibras sintéticas extrudadas (1)	5503.40.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 095	Denominação Social: FRUTS INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 18.256.038/0001-95 CCA nº: 06.300.831-9 Endereço: Avenida Djalma Batista, nº 3.000, Loja 12, Altos - Parque Dez	Concentrado para bebidas não alcoólicas (1)	2101.20.20 2101.11.10 2106.90.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I; Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Art. 19, XIII, “c”, 6 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I; Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I Art. 22, XIII, “c”, 6	Diferimento
Nº 097	Denominação Social: INNOVATIVE FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. CNPJ nº: 18.182.088/0001-75 CCA nº: 06.300.830-0 Endereço: Rua Rio Içá, nº 480 - 1º andar, Sala 105, Edifício Celebration Smart Offices - Nossa Senhora das Graças	Pré-forma pet para recipiente (1) Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para embalagem (1)	3923.30.00 3923.30.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, 1	Diferimento
Nº 100	Denominação Social: MARAJÓ DIESEL LTDA. CNPJ nº: 03.347.893/0001-34 CCA nº: 06.200.940-0 Endereço: Avenida Autaz Mirim, nº 2.125, Cj. Industriário - Distrito Industrial	Turbina turboalimentadora	8414.80.21	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 101	Denominação Social: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ nº: 12.424.020/0001-79 CCA nº: 06.200.787-4 Endereço: Rodovia AM-010, s/n, Km 22, lote 15B, Zona de Expansão Urbana	Medicamento sólido de uso humano, em comprimidos, cápsulas, drágeas, pastilhas ou tabletes (3) (*) 3003.90.56 3004.90.95, 3004.90.74, 3003.90.37, 3004.20.79, 3004.90.53, 3004.90.27, 3003.10.14, 3003.20.32, 3003.90.71, 3003.90.66, 3003.40.90, 3004.20.51, 3004.39.81, 3003.39.11, 3003.10.15, 3004.90.96, 3003.90.67, 3003.90.17, 3004.90.64, 3003.39.35, 3004.90.73, 3003.39.12, 3003.90.47, 3004.90.67, 3003.40.50, 3004.90.47, 3004.90.13, 3003.20.71, 3004.90.33, 3003.20.99, 3004.39.26, 3003.90.31, 3004.90.49, 3003.90.76, 3004.90.79, 3004.90.61, 3004.90.39, 3004.90.11, 3003.90.87, 3004.39.28, 3003.90.45, 3003.90.96, 3003.39.19, 3004.90.51, 3004.39.13, 3003.39.24, 3004.50.10, 3004.90.28, 3004.90.34, 3003.39.39, 3004.90.68, 3003.90.99, 3003.90.16, 3003.90.46, 3004.90.21, 3003.90.59, 3003.90.36, 3004.10.20, 3003.90.86, 3003.90.19, 3004.90.48, 3004.90.54, 3004.90.99, 3004.10.13, 3004.90.35, 3004.20.92, 3003.90.49, 3004.32.20, 3003.20.73, 3003.90.72, 3003.90.69, 3004.40.20, 3004.20.11, 3003.90.55, 3003.39.14, 3003.20.21, 3003.90.29, 3004.40.30, 3003.39.17, 3004.90.12, 3004.90.75, 3004.20.41, 3004.90.94, 3003.39.29, 3003.90.92, 3003.90.62, 3004.20.21, 3004.40.40, 3004.20.62, 3003.20.63, 3004.39.19, 3003.90.52, 3003.10.11, 3003.90.13, 3004.20.52, 3003.90.57, 3003.20.31, 3004.90.65, 3004.20.39, 3003.20.19, 3003.39.95, 3003.90.84, 3004.90.46, 3003.90.14, 3003.90.34, 3003.39.27, 3004.90.36, 3004.20.91, 3003.90.48, 3004.90.66, 3003.20.49, 3003.90.73, 3003.90.82, 3004.90.25, 3004.90.26, 3003.90.54, 3003.90.83, 3004.50.50, 3004.90.76, 3004.90.93. 3003.20.59, 3004.10.19, 3003.90.35, 3003.90.15, 3004.90.45, 3004.90.55, 3003.90.74, 3003.39.16, 3004.39.27, 3003.90.44, 3003.39.37, 3003.39.18, 3004.90.77, 3004.90.92, 3004.90.52, 3004.39.12, 3003.90.58, 3003.39.94, 3004.90.22, 3003.90.77, 3004.39.39, 3004.20.29, 3003.39.23, 3004.90.62, 3004.90.78, 3004.90.91, 3003.90.75 3003.90.32, 3003.90.42, 3003.90.95, 3003.39.92, 3004.90.24, 3003.90.43, 3004.20.69, 3004.90.38, 3003.90.89, 3003.39.25, 3004.39.91, 3003.90.94, 3004.50.90, 3004.39.11, 3003.90.33, 3004.90.37, 3003.39.36, 3003.39.15, 3003.10.20, 3003.39.26, 3004.20.49, 3003.90.88, 3003.39.91, 3004.39.29, 3003.10.19, 3003.20.61, 3004.90.63, 3004.90.23, 3003.40.10, 3004.20.95, 3004.90.58, 3003.40.30, 3003.39.22, 3003.90.11, 3004.39.33, 3003.10.13, 3004.10.15, 3003.20.94, 3004.90.71, 3003.20.95, 3004.90.44, 3004.90.72, 3003.90.39, 3003.90.22, 3003.90.12, 3004.39.31, 3003.31.00, 3004.20.61, 3003.20.62, 3004.10.14, 3003.39.99, 3003.90.63, 3003.90.93, 3004.50.60, 3003.90.64, 3004.90.57, 3004.39.21, 3004.90.43, 3003.90.23, 3004.39.99, 3004.32.10, 3004.39.25, 3004.39.14, 3004.90.19, 3004.39.82, 3003.90.79, 3003.39.81, 3003.20.93, 3004.20.72, 3004.50.20, 3003.90.38, 3003.20.72, 3003.39.13, 3004.90.32, 3004.39.32, 3004.20.93, 3004.90.42, 3003.39.21, 3003.90.65, 3004.90.31, 3004.90.69, 3004.20.63, 3003.10.12, 3003.90.51, 3003.90.81, 3004.50.40, 3003.90.91, 3004.90.29, 3004.20.31, 3004.90.41, 3004.20.94, 3004.20.73, 3004.90.59, 3003.20.91, 3003.40.20, 3004.31.00, 3004.20.19. 3004.10.11, 3003.39.32, 3004.40.10, 3003.20.79, 3003.20.69, 3004.39.17, 3004.39.23, 3003.40.40, 3003.90.21, 3004.39.37, 3003.20.51, 3004.39.15, 3003.90.61, 3004.39.18, 3004.50.30, 3003.20.29, 3004.10.12, 3003.20.39, 3004.40.90, 3003.20.41, 3003.20.11, 3004.39.36, 3003.39.31, 3004.39.22, 3003.90.41, 3003.90.53, 3004.32.90, 3004.20.99, 3004.39.16, 3003.20.92, 3004.20.32, 3004.39.35, 3003.39.82, 3004.20.59, 3003.39.34, 3004.39.24, 3004.40.50, 3004.39.34, 3004.39.94, 3004.20.71, 3003.39.33, 3003.20.52, 3003.90.78	3003.90.85 (*)	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 103-A	Denominação Social: ENERGISA LÁTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº: 15.790.892/0001-49 CCA nº: 06.300.834-3 Endereço: Avenida Efigênio Sales, nº 1.299, Galpão 02 - Aleixo	Caixa de papel ou cartão, ondulados (canelados) (1) Artefato de papel e cartão (exceto embalagem) - calços conformados (1)	4819.10.00 4823.70.00 4823.90.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, 1 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 103-A	Denominação Social: ENERGISA LÁTEX INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº: 15.790.892/0001-49 CCA nº: 06.201.011-5 Endereço: Avenida Buriti, nº 4.021 - Distrito Industrial	Caixa de papel ou cartão, ondulados (canelados)	4819.10.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 103-C	Denominação Social: SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA - Filial CNPJ nº: 54.428.040/0005-91 CCA nº: 06.201.009-3 Endereço: Rua Içá, nº 500-D - Distrito Industrial	Microcomputador portátil, sem. teclado físico, com tela sensível ao toque (Touch Screen) - Tablet PC (2) Microcomputador portátil - notebook. (2) Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete - (UCP) - unidade de processamento digital (CISC) (2)	8471.41.90 8471.41.10 8471.30.19 8471.30.12 8471.50.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, 1, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%

(1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

(2) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%.

(3) Os produtos acima fazem jus ao crédito estimulo de 100%, de acordo como art. 1º, do Decreto nº 33.150, de 6 de abril de 2011.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 33.817, de 30 de Julho de 2013.

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO(S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 104	Denominação Social: AMAZON REFRIGERANTES LTDA - FILIAL CNPJ nº: 02.402.867/0005-22 CCA nº: 06.200.986-9 Endereço: Rua da Granja Azul, nº 3, Galpão 1 - Colônia Oliveira Machado	Gelo em escama	2201.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 105	Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 10.282.303/0001-06 CCA nº: 06.200.667-3 Endereço: Rua Tambaqui, nº 457, Lote 1.13 EPCV-E - Distrito Industrial	Lâmpada a led, para iluminação de ambientes, baseada em técnica digital. (1)	8543.70.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV; Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº 110	Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 04.898.857/0002-02 CCA nº: 06.300.55-30 Endereço: Rua Matrinxã, nº 687, Edifício 1 e Parte do Edifício 2 - Distrito Industrial	Subconjunto para terminal de autoatendimento bancário (1)	8473.50.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 112	Denominação Social: LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.497.916/0001-97 CCA nº: 06.201.007-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 9.691, Lote 46 - Tarumã	Instrumento de análise de teor alcoólico, descartável	9027.80.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 114	Denominação Social: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.337.168/0001-48 CCA nº: 06.200.256-2 Endereço: Rua Juruá, nº 160 - Distrito Industrial	Plataforma metálica para transporte de motocicletas	8716.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 116	Denominação Social: PHILIPS DO BRASIL LTDA. FILIAL CNPJ nº: 61.086.336/0018-51 CCA nº: 06.200.106-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503, Galpão 2, Módulo 1 e 13 - Flores	Microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque (Touch Screen) - Tablet PC (2)	8471.41.10 8471.41.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%
Nº 120	Denominação Social: SONOPRESS - RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRAFIA S.A. CNPJ nº: 67.562.884/0004-91 CCA nº: 06.200.238-4 Endereço: Rua Içá, nº 100 - Distrito Industrial	Disco digital de leitura a laser gravado com jogos encriptados (Blu Ray-Rom)	8523.49.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VII Art. 13, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VII Art. 16, I	90,25%
Nº 122	Denominação Social: VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA ME CNPJ nº: 09.398.303/0001-89 CCA nº: 06.300.683-9 Endereço: Rua São Paulo de Olivença, nº 86 - São Francisco	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos (1)	8543.70.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I	Diferimento
Nº 122	Denominação Social: VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES CNPJ nº: 09.389.303/0001-89 CCA nº: 06.200.758-0 Endereço: Rua São Paulo de Olivença, nº 86 - São Francisco	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos	8543.70.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 123	Denominação Social: WOOX ELETRONICS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 17.783.547/0001-03 CCA nº: 06.201.004-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503, Galpão 2, Módulo 1 Parte - Tarumã	Microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque (Touch Screen) - Tablet PC (2)	8471.41.10 8471.41.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II	100%

(2) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%.